Termos e Condições de Uso da 26h

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído nesta cláusula:

• "Plataforma" ou "26h": refere-se ao site https://26h.cam, seus sistemas, aplicativos, ferramentas e todos os serviços prestados sob a marca 26h.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, devidamente cadastrada e com conta ativa na Plataforma.
• "Conta": registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo": valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos.
• "Bônus": valor ou benefício adicional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito) deve ser apostado antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório exigido por lei e pelas políticas internas da Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e o uso da Plataforma 26h pressupõem a aceitação irrestrita e plena dos presentes Termos e Condições, bem como de todas as políticas complementares disponíveis no site, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

2.2. Ao clicar em "Cadastrar", "Criar Conta" ou ao realizar qualquer transação na Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, entendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos.

2.3. A 26h se reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado dos serviços após tais alterações implica a aceitação das novas condições.

2.4. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 26h no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para utilizar os serviços da 26h, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar presente em território brasileiro no momento do cadastro;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da Plataforma;
• Agir em nome próprio, não representando terceiros.

3.2. É expressamente vedado o cadastro de menores de 18 anos. A 26h adota medidas técnicas e procedimentais para verificar a maioridade dos usuários e poderá solicitar documentação comprobatória a qualquer tempo.

3.3. Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo CPF ou para um mesmo titular configura violação grave destes Termos.

4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1. Em conformidade com as exigências legais e regulatórias aplicáveis, incluindo a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 26h exige a verificação de identidade de todos os usuários.

4.2. O processo de verificação (KYC) poderá ser solicitado durante o cadastro ou em qualquer momento posterior, especialmente antes do processamento de saques. Os documentos usualmente exigidos são:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento principal e obrigatório;
• Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH válidos);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses (conta de luz, água, gás, extrato bancário ou telefone);
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Outros documentos que a 26h julgue necessários para fins de conformidade.

4.3. O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação solicitada.

4.4. A 26h se reserva o direito de suspender temporariamente transações financeiras enquanto o processo de verificação estiver pendente, sem que isso configure qualquer responsabilidade por parte da Plataforma.

5 Conta do Usuário

5.1. O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

5.2. Qualquer atividade realizada por meio da conta do Usuário será de responsabilidade exclusiva do titular, exceto nos casos em que haja comprovação de acesso não autorizado devidamente comunicado à 26h.

5.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou comprometimento das credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente a 26h pelo canal de suporte disponível.

5.4. A 26h se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de atividade fraudulenta, violação destes Termos ou qualquer comportamento que coloque em risco a integridade da Plataforma ou de outros usuários.

6 Depósitos

6.1. Os depósitos na Plataforma 26h são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis e aceitos, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário, transferência via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, cartões Visa, Mastercard, Elo e USDT.

6.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo por transação, podendo a 26h estabelecer limites específicos por método de pagamento ou perfil de usuário.

6.3. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É vedado o depósito por terceiros. A identificação do titular da conta deve coincidir com o titular do método de pagamento utilizado.

6.4. A 26h não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras externas, falhas nos sistemas de processamento de pagamento ou eventos de força maior. Em caso de falha no depósito, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte.

7 Saques

7.1. O Usuário poderá solicitar o saque de seus fundos disponíveis (saldo real, não bônus) a qualquer momento, observadas as condições previstas nestes Termos.

7.2. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos de saque variam conforme o nível de conta do Usuário no Programa de Recompensas 26h.

7.3. O prazo para processamento de saques é de até 2 (duas) horas úteis para contas verificadas. Para contas com verificação pendente, o prazo pode ser estendido até a conclusão do processo KYC.

7.4. O saque será processado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. A 26h pode, a seu exclusivo critério, processar saques por métodos alternativos quando necessário.

7.5. A 26h poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às exigências da SPA.

Tabela de Limites de Saque por Nível

8 Bônus e Promoções

8.1. A 26h oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, cujas condições específicas são divulgadas nas páginas de cada oferta. As presentes disposições são gerais e se aplicam a todos os bônus, salvo disposição contrária expressa na oferta específica.

8.2. O Bônus de Boas-Vindas consiste em 100% (cem por cento) do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com requisito de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) o valor do bônus e validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão.

8.3. Os bônus são de uso pessoal e intransferível. Não é permitida a transferência de bônus entre contas.

8.4. As contribuições para o cumprimento do rollover variam por categoria de jogo. Consulte a tabela de contribuições de cada oferta para mais detalhes.

8.5. A 26h se reserva o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso ou violação destes Termos.

9 Apostas Esportivas

9.1. As apostas esportivas na Plataforma 26h seguem o modelo de quota fixa, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e demais regulamentações aplicáveis ao mercado brasileiro de apostas esportivas.

9.2. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, exceto nos casos em que a 26h disponibilize expressa e especificamente a funcionalidade de "cash out" (encerramento antecipado) para determinados eventos.

9.3. Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, a critério exclusivo da 26h, conforme as regras de cada modalidade esportiva.

9.4. A 26h se reserva o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, sem obrigação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de irregularidade ou manipulação de resultados.

9.5. Apostas realizadas com odds incorretas por erro de sistema serão consideradas nulas, e os valores serão restituídos ao saldo do Usuário.

10 Jogos de Cassino

10.1. Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 26h utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo a imprevisibilidade e a imparcialidade dos resultados.

10.2. As taxas de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo são divulgadas pelos respectivos provedores e estão disponíveis nas informações de cada título na Plataforma.

10.3. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo que resulte na interrupção de uma rodada, a 26h tentará restaurar a sessão. Não sendo possível a restauração, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

10.4. Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios certificados de provedores parceiros, como Evolution Gaming. As regras específicas de cada mesa ao vivo são exibidas durante a sessão.

11 Conduta do Usuário

11.1. O Usuário se compromete a usar a Plataforma 26h de forma lícita, ética e em conformidade com todos os dispositivos legais aplicáveis.

11.2. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de verificação;
• Utilizar a Plataforma com a finalidade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Usar software de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule jogadas humanas;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em benefício próprio;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens indevidas;
• Realizar ações que prejudiquem a integridade dos jogos ou das apostas esportivas (match-fixing);
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde o uso dos serviços é expressamente proibido.

12 Fraude e Atividades Proibidas

12.1. A 26h dispõe de sistemas de detecção de fraude e monitoramento de atividades suspeitas que operam de forma contínua e automatizada.

12.2. Qualquer tentativa de fraude, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou violação das regras desta Plataforma resultará em:

• Bloqueio imediato da conta e suspensão de todas as transações pendentes;
• Cancelamento de bônus e possível retenção de ganhos obtidos de forma irregular;
• Comunicação às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), quando aplicável;
• Banimento permanente da Plataforma.

12.3. A 26h cooperará plenamente com autoridades policiais, órgãos reguladores e instituições financeiras em investigações relacionadas a atividades ilícitas praticadas por meio da Plataforma.

13 Jogo Responsável

13.1. A 26h está comprometida com a promoção do jogo responsável e adota uma série de medidas para proteger seus usuários de potenciais danos relacionados ao jogo.

13.2. O Usuário tem à sua disposição as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente na Plataforma:

• Limites de Depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de Perda: teto de perdas por período, após o qual novas apostas são bloqueadas;
• Limites de Sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de Realidade: alertas periódicos durante a sessão de jogo;
• Pausa Temporária: suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta por prazo determinado ou indeterminado.

13.3. Em caso de solicitação de autoexclusão, a 26h processará o pedido imediatamente e bloqueará o acesso à conta pelo prazo solicitado. Solicitações de reversão de autoexclusão antes do prazo acordado não serão atendidas.

13.4. Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. Entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

14 Privacidade e LGPD

14.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 26h é regido pela Política de Privacidade disponível em https://26h.cam/privacy-policy, que integra estes Termos por referência.

14.2. A 26h processa dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

14.3. O Usuário, na qualidade de titular de dados, poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento.

14.4. Solicitações relacionadas a direitos de titulares de dados devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 26h por meio dos canais de suporte indicados nestes Termos.

15 Propriedade Intelectual

15.1. Todo o conteúdo da Plataforma 26h — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, softwares e base de dados — é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence à 26h ou a seus licenciantes.

15.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 26h.

15.3. Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às condições de uso desses provedores.

16 Limitação de Responsabilidade

16.1. A 26h não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos resultantes de: (i) interrupções ou indisponibilidades técnicas da Plataforma; (ii) perda de dados causada por falhas de hardware, software ou conectividade; (iii) decisões de jogo tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas fornecidas por terceiros; (iv) eventos de força maior.

16.2. A 26h envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, porém não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer manutenções programadas ou emergenciais.

16.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 26h perante um Usuário específico excederá o saldo disponível em sua conta no momento do evento que deu origem à reclamação.

17 Encerramento de Conta

17.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, desde que não haja saldo de bônus com rollover pendente ou apostas em aberto.

17.2. Antes do encerramento da conta, o Usuário deverá realizar o saque do saldo disponível. Saldos não sacados por um período superior a 12 (doze) meses após a solicitação de encerramento poderão ser considerados abandonados, conforme a legislação aplicável.

17.3. A 26h poderá encerrar unilateralmente a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nos casos previstos nestes Termos, incluindo: violação de regras, fraude, inatividade prolongada ou solicitação de autoridade competente.

18 Alterações nos Termos

18.1. A 26h se reserva o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência.

18.2. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários registrados por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da data de entrada em vigor.

18.3. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme disposto na Cláusula 17.

19 Lei Aplicável e Foro

19.1. Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023.

19.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.3. Na hipótese de o Usuário ser considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a regra de competência do domicílio do consumidor, conforme previsto no artigo 101 da mesma lei.

20 Contato

20.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 26h pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (exibido como texto — não clicável)
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (exibido como texto — não clicável)
• Telegram: @26hsuporte
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma.

20.2. O Usuário também poderá consultar as perguntas frequentes em https://26h.cam/faq para respostas rápidas às dúvidas mais comuns.